Regulamentação das apostas no Brasil: onde estamos hoje

Equipe editorial Giro Claro Como avaliamos Atualizado em 13 de novembro de 2026 4 min de leitura

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A regulamentação das apostas no Brasil passou por duas fases em menos de dois anos: a Lei 14.790/2023 criou um regime de autorizações, e a Medida Provisória 1.394/2026 passou a proibir, desde 25/09/2026, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo os jogos on-line.

Esta página é o ponto de partida: resume as duas fases, mostra o status atual e leva você aos guias detalhados. As informações vêm de fontes oficiais e, quando indicado, da imprensa, sempre com a data de cada uma.

Qual é a situação legal hoje?

Situação legal no Brasilverificado em 13/11/2026

Desde 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo os jogos on-line, em meio físico ou virtual; as plataformas saíram do ar em 06/10/2026 e os saldos foram devolvidos pelos bancos a partir de 09/10. A MP foi prorrogada por 60 dias (ATCN 118/2026, de 09/11/2026), e o prazo final de vigência exibido pelo Congresso é 04/03/2027, já descontado o recesso; a comissão mista ainda não foi instalada e a MP tem 99 emendas. Se não for convertida em lei até essa data, a MP perde a eficácia. No STF, o ministro Luiz Fux é relator das ADIs contra a MP e, em 08/11/2026, suspendeu nacionalmente os processos nas instâncias ordinárias até o julgamento de mérito; a MP em si não foi suspensa. Tramita ainda o PL 5.477/2026, enviado pelo governo, que criminaliza a exploração e a divulgação de apostas, e que ainda não é lei. Este site é apenas informativo e não promove nem incentiva apostas.

Entenda a MP 1.394/2026 e os próximos prazos

O quadro acima é atualizado a partir das nossas fontes oficiais. Em resumo, os sites licenciados saíram do ar em 06/10/2026 e a lei em vigor é a medida provisória, não mais o regime de autorizações. Os detalhes estão no guia da MP 1.394/2026.

Como chegamos até aqui?

Fase 1: Lei 14.790/2023 e o regime .bet.br

A Lei 14.790/2023 disciplinou a modalidade lotérica chamada apostas de quota fixa e permitiu que empresas constituídas no Brasil recebessem autorização do Ministério da Fazenda. A partir de 01/01/2025, só operadores autorizados puderam atuar, com domínio .bet.br. Antes da MP, a lista da SPA reunia 85 empresas e 188 marcas. Veja o resumo em Lei 14.790/2023.

Fase 2: a MP 1.394/2026

Em 25/09/2026 a medida provisória vedou o setor, as plataformas ficaram indisponíveis a partir de 06/10/2026 e os bancos iniciaram a devolução de saldos em 09/10. A medida não foi suspensa pelo STF, que concedeu apenas uma cautelar sobre processos nas instâncias ordinárias.

O que ainda está em aberto?

Congresso: a MP precisa ser convertida em lei até 04/03/2027, senão perde a eficácia; a comissão mista ainda não foi instalada e há 99 emendas.
STF: o ministro Luiz Fux é relator das ações diretas de inconstitucionalidade; o mérito não foi julgado.
PL 5.477/2026: projeto do governo que prevê penas de reclusão para exploração e divulgação; ainda não é lei.

Como esses pontos mudam rápido, confira sempre a data da atualização em cada guia. Isto não é aconselhamento jurídico.

Quais guias ler primeiro?

Escolha pelo que você quer entender:

Se a dúvida é sobre sites que ainda aparecem na busca, leia também golpes e sites ilegais e como verificar uma bet .bet.br.

Uma nota sobre jogo responsável

Apostar não é investimento e pode causar dependência. Este conteúdo é apenas para maiores de 18 anos; se você sente que perdeu o controle, veja a página de jogo responsável para canais de ajuda.

Perguntas frequentes

A regulamentação das apostas no Brasil ainda vale?

A Lei 14.790/2023 continua existindo, mas a MP 1.394/2026 revogou parte dela e proibiu o setor desde 25/09/2026. A medida vale até ser convertida em lei ou perder a eficácia, prevista para 04/03/2027 caso o Congresso não a vote.

O que é a lei das bets?

É o nome popular da Lei 14.790/2023, que regulou as apostas de quota fixa e criou o sistema de autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas. Hoje parte de seus artigos está revogada enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor.

As bets estão proibidas em todo o Brasil?

Sim, enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa são proibidas em todo o território nacional, em meio físico ou virtual, inclusive por empresas no exterior que atendam pessoas no Brasil.

Quem fiscaliza o setor de apostas?

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autoriza, regula, monitora e fiscaliza o setor, conforme o Decreto 11.907/2024. Pela MP 1.394/2026, as sanções de publicidade abusiva são aplicadas pelo Ministério da Justiça.

Esta página incentiva apostas?

Não. O Giro Claro é um site editorial que explica regras, números e riscos. Não fazemos ranking de operadores nem oferecemos bônus; o catálogo de casas autorizadas é apenas informativo. Apostar não é investimento e deve ser evitado por quem não pode perder dinheiro.

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