Publicidade de apostas e afiliados: o que as regras dizem
Conteúdo informativo e independente para maiores de 18 anos. O Giro Claro não oferece jogos e não aceita apostas. Como nos financiamos
A publicidade de apostas passou por regras cada vez mais duras: a Portaria SPA/MF 1.231/2024 vedou promessas de ganho fácil, e a Portaria 1.964/2026 exigiu advertências em todo anúncio. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe qualquer publicidade do setor, inclusive a feita por afiliados.
Este guia resume o que cada norma diz, quem responde pelos afiliados e como o Giro Claro se comporta: sem anúncios, sem comissão e só com links nofollow ao domínio oficial das marcas.
O que a Portaria 1.231/2024 proíbe na publicidade?
A Portaria SPA/MF 1.231/2024 definiu as regras de jogo responsável e de comunicação. O art. 12 veda publicidade que sugira a obtenção de ganho fácil, faça afirmações enganosas sobre probabilidades de ganhar, contenha informação falsa ou enganosa, use pessoa que tenha ou pareça ter menos de 18 anos ou seja dirigida a crianças e adolescentes.
O texto consolidado da Portaria 1.231/2024 está no gov.br.
- Portaria SPA/MF 1.231/2024: afiliados são quem faz publicidade ao operador mediante compensação (art. 2, VI); o operador é responsável solidário pela publicidade dos afiliados (art. 21) e o contrato deve ser escrito em português, sem afastar a responsabilidade do operador (art. 22). Portaria SPA/MF 1.231/2024 (BNLData, reprodução da legislação) (fonte secundária)
- Art. 12 da Portaria 1.231/2024: é vedada publicidade que sugira ganho fácil (I), faça afirmações enganosas sobre probabilidades de ganhar (X), contenha informação falsa ou enganosa (VIII), use pessoa que tenha ou pareça ter menos de 18 anos (XV) ou seja dirigida a crianças ou adolescentes (XVI). Aplica-se a afiliados via responsabilidade solidária do operador. Portaria SPA/MF 1.231/2024 (BNLData) (fonte secundária)
Quais são as três advertências obrigatórias?
A Portaria SPA/MF 1.964/2026, de 03/07/2026, com efeitos a partir de 17/07/2026, obriga todo anúncio a trazer uma de três frases do Ministério da Fazenda:
- "Aposta não é investimento"
- "Apostar pode causar dependência"
- "Apostar faz você perder dinheiro"
A advertência deve ser exibida na horizontal, com legibilidade, ocupando ao menos 10% da área da peça. A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP 73/2026, publicada em 10/07/2026, considera abusiva a publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Fontes divergem sobre a data no DOU (10/07 na maioria, 13/07 em um boletim). Fonte: Ministério da Fazenda.
- Portaria SPA/MF 1.964/2026 (03/07/2026; efeitos das advertências a partir de 17/07/2026): todo anúncio de apostas deve trazer uma de três advertências, exibidas na horizontal, com legibilidade e ocupando ao menos 10% da área da peça. Inclui 'Aposta não é investimento'. Complementada pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP 73/2026 (publicada no DOU em 10/07/2026), que considera abusiva publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes. Fontes divergem sobre a data de publicação no DOU (10/07 majoritária; 13/07 em um boletim). Ministério da Fazenda amplia exigências de publicidade de apostas no país (gov.br)
- As outras duas advertências obrigatórias: 'Apostar pode causar dependência' e 'Apostar faz você perder dinheiro'. Ministério da Fazenda amplia exigências de publicidade de apostas no país (gov.br)
Quem responde pelos afiliados de apostas?
Pela Portaria 1.231/2024, afiliados são quem faz publicidade ao operador mediante compensação (art. 2, VI). O operador é responsável solidário pelas ações de comunicação dos afiliados (art. 21), e o contrato deve ser escrito em português, sem afastar essa responsabilidade (art. 22).
Em outras palavras, o anúncio de um afiliado era tratado como anúncio do próprio operador. Com a MP, esse modelo deixou de ter amparo: o art. 16 veda comunicação, publicidade e marketing das apostas de quota fixa, e os arts. 19 a 21 obrigam provedores e lojas de aplicativos a impedir a circulação. A MP afeta, portanto, sites de afiliados e conteúdo editorial promocional.
Quais as sanções da MP 1.394/2026?
Segundo o art. 18, infração às regras de publicidade é publicidade abusiva (art. 37, parágrafo 2, do CDC), com as sanções do art. 56 do CDC. O art. 22 prevê advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no País (limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, suspensão e proibição de atividades, aplicadas pelo Ministério da Justiça. A MP não tipifica crime novo; as penas de reclusão estão no PL 5.477/2026, detalhado em MP 1.394/2026. Isso não é aconselhamento jurídico.
E o CONAR?
Segundo a imprensa, o CONAR aprovou em 11/12/2023 o Anexo X do seu Código, com regras de autorregulamentação para a publicidade de apostas, depois atualizado com maior foco em menores, advertências e influenciadores. É autorregulação privada, não lei.
Como o Giro Claro lida com publicidade?
Hoje o Giro Claro não tem anúncios, acordos de afiliado nem comissão: não exibimos anúncios de apostas e não falamos de bônus ou códigos promocionais. O catálogo linka o domínio .bet.br oficial das marcas (nofollow, hoje redirecionado a brasilsembets.gov.br). Nossas capturas vêm de páginas e demos oficiais dos provedores. A política completa está em publicidade e em como avaliamos. Para mitos que circulam em anúncios, veja horários pagantes.
Aposta não é investimento. Este site é para maiores de 18 anos; veja jogo responsável.
Perguntas frequentes
O que a Portaria 1.231/2024 proíbe na publicidade de apostas?
O art. 12 veda publicidade que sugira ganho fácil, faça afirmações enganosas sobre probabilidades, contenha informação falsa, use pessoas que tenham ou pareçam ter menos de 18 anos ou seja dirigida a crianças e adolescentes. Isso vale também para afiliados, via responsabilidade solidária do operador.
Quais são as advertências obrigatórias nos anúncios de apostas?
A Portaria 1.964/2026 exige uma de três frases: "Aposta não é investimento", "Apostar pode causar dependência" ou "Apostar faz você perder dinheiro". Devem aparecer na horizontal, legíveis, ocupando ao menos 10% da área do anúncio.
Afiliados de apostas respondem pelos anúncios?
Pelo art. 21 da Portaria 1.231/2024, o operador é responsável solidário pelas ações de comunicação dos afiliados. Afiliados são quem divulga o operador mediante compensação. Com a MP 1.394/2026, essa publicidade passou a ser vedada, com sanções do Ministério da Justiça.
A publicidade de apostas é permitida hoje?
Não. O art. 16 da MP 1.394/2026 veda comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio das apostas de quota fixa desde 25/09/2026. A retirada do material deve ocorrer em 10 dias, e provedores e lojas de aplicativos devem impedir a circulação.
O Giro Claro é um site de afiliados?
Não. Hoje o Giro Claro não tem anúncios, acordos de afiliado nem comissão. O catálogo linka, em nofollow, só o domínio oficial das marcas, que hoje redireciona para a página do governo. O conteúdo é editorial e informativo, voltado a explicar regras, números e riscos para maiores de 18 anos.
+18. Conteúdo informativo. Dados dos jogos conferidos nas páginas oficiais dos provedores; situação legal conforme fontes oficiais citadas. Apostar envolve risco de perda e não é investimento. Jogo responsável.