Lei 14.790/2023: guia do marco legal das apostas

O que é a Lei 14.790/2023?

A norma dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A Lei 13.756/2018 já havia criado essa modalidade, restrita a eventos esportivos reais; a Lei 14.790 a reescreveu para incluir eventos reais ou virtuais e passou a prever autorização onerosa do Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda enquadra os jogos on-line dentro dessa categoria.

Texto original no espelho oficial da Câmara dos Deputados.

Como funcionava o regime de autorização?

Segundo o art. 7, só podiam ser autorizadas pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que cumprissem a regulamentação da Fazenda. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) autorizava, regulava, monitorava e sancionava o setor.

A partir de 01/01/2025, só operadores autorizados puderam atuar, com domínio .bet.br. Detalhes do processo em como verificar uma bet .bet.br.

O que dizia o art. 29 sobre bônus?

O art. 29 original vedava ao operador, entre outras condutas, "conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção". Também proibia parcerias para facilitar crédito ao apostador.

Atenção: o texto atualizado da Câmara registra que a MP 1.394/2026 revogou os arts. 25 a 40, o que inclui o art. 29, com ressalva para fatos ocorridos durante as autorizações. O texto oficial está no Diário Oficial da União.

Na prática, enquanto a proibição geral da MP está em vigor, nenhum operador pode atuar, e o Giro Claro não trata bônus como oferta. Veja as regras de anúncio em publicidade e afiliados.

Quais direitos o apostador tinha?

• Art. 26, I: vedada a participação, direta ou indireta, de menor de 18 anos.
• Art. 27: todos os direitos dos consumidores previstos na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• Art. 7: exigência de empresa com sede e administração no Brasil.

Como os arts. 25 a 40 foram revogados pela MP enquanto ela vigora, a faixa citada inclui os arts. 26, 27 e 29, mas a revogação só vale enquanto a medida estiver em vigor. O art. 7 não está nessa faixa.

Quais artigos a MP 1.394/2026 afeta?

Segundo o texto atualizado da Câmara, a MP revoga os arts. 25 a 40 da Lei 14.790 enquanto durar, ressalvada a aplicação aos fatos ocorridos durante as autorizações. O parágrafo único do art. 29 da própria MP trata dessa ressalva. O alcance sobre outros dispositivos não consta das fontes oficiais citadas nesta página.

Se a MP perder a eficácia em 04/03/2027, a revogação deixa de valer. Se for convertida em lei, o resultado dependerá do texto aprovado. Acompanhe em MP 1.394/2026.

Como ler a Lei 14.790/2023 sem se perder?

Use a lei como mapa histórico: ela mostra como o país tentou regular o setor, não o que é permitido hoje. Para o presente, valem as regras da MP. Isto não é aconselhamento jurídico; apostar não é investimento, é para maiores de 18 anos e há apoio na página de jogo responsável.

• A Lei 14.790/2023 disciplinou a modalidade lotérica 'apostas de quota fixa' (loteria explorada por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda), alterando a Lei 13.756/2018. O Ministério da Fazenda enquadra os jogos on-line dentro dessa categoria. Lei 14.790/2023 - Publicação original (Câmara dos Deputados, Legin)
• O art. 29 da Lei 14.790/2023 (texto original) veda ao operador conceder bonificação ou vantagem prévia para a realização de aposta, ainda que a título de promoção; veda também parcerias para facilitar crédito ao apostador. ATENÇÃO: o texto atualizado da Câmara registra que a MP 1.394/2026 revogou os arts. 25 a 40 (inclui art. 29), ressalvada a aplicação aos fatos ocorridos durante as autorizações; a revogação só vale enquanto a MP estiver em vigor. Lei 14.790/2023 - Publicação original (Câmara dos Deputados, Legin); alterações listadas em 'Dados da norma'
• A lei vedava a participação de menores de 18 anos como apostadores (art. 26, I), direta ou indiretamente. Lei 14.790/2023 - Publicação original (Câmara dos Deputados, Legin)
• Aos apostadores eram assegurados todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Lei 14.790/2023 - Publicação original (Câmara dos Deputados, Legin)
• Só podiam ser autorizadas pessoas jurídicas constituídas no Brasil, com sede e administração no território nacional, que cumprissem a regulamentação do Ministério da Fazenda (art. 7). Lei 14.790/2023 - Publicação original (Câmara dos Deputados, Legin)