MP 1.394/2026: guia da proibição das bets

O que a MP das bets proíbe?

A MP veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa no país, em meio físico ou virtual, inclusive por agente no exterior que atenda pessoas no Brasil. O art. 1, parágrafo 1, abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre "eventos virtuais de jogos on-line". Veja o texto no Senado.

O texto da MP não usa a palavra "cassino"; o enquadramento de slots e outros jogos on-line vem do conceito de "jogos on-line" dentro das apostas de quota fixa, como resume o Ministério da Fazenda.

Publicidade e sanções

O art. 16 veda comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio; os arts. 19 a 21 obrigam provedores, lojas de aplicativos e sistemas operacionais a impedir a circulação. A MP não cria crime novo: as penas de reclusão estão no projeto de lei, tratado mais abaixo. Para o contexto das regras de anúncio, leia publicidade e afiliados.

Qual foi a linha do tempo oficial da MP?

1. 25/09/2026MP 1.394/2026 publicada no DOU (Edição Extra A): proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa (inclui jogos on-line); fica vedado novo ingresso de recursos nas contas das plataformas; governo envia o PL 5.477/2026 com tipificação penal. fonte
2. 05/10/2026Fim do prazo de retirada voluntária de saldos (23h59). fonte
3. 06/10/2026Sites e aplicativos de apostas indisponíveis a partir da zero hora; primeiro dia sem operação (188 sites licenciados, 1 ainda operando e bloqueio solicitado). Empresas informam saldos aos bancos em 6 e 7/10. fonte
4. 09/10/2026Início da devolução de saldos pelos bancos (9 a 14/10). fonte
5. 13/10/2026Fim do prazo de emendas à MP: 99 emendas (publicadas no DCN em 15/10). fonte
6. 15/10/2026Caixa Econômica Federal passa a atuar como intermediária onde os bancos não conseguirem devolver (MJSP cita 14/10). fonte
7. 06/11/2026PGR pede ao STF a suspensão nacional dos processos que contestam a MP. fonte
8. 08/11/2026Ministro Luiz Fux (relator das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035) concede cautelar monocrática suspendendo ações em instâncias ordinárias contra a MP até o mérito; falta referendo do Plenário. fonte
9. 09/11/2026Regime de urgência na tramitação da MP (Congresso) e ato de prorrogação ATCN 118/2026. fonte
10. 11/11/2026Prorrogação por 60 dias publicada no DOU (segundo a imprensa), assinada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. fonte
11. 12/11/2026Vencia o prazo de 45 dias da urgência constitucional do PL 5.477/2026 (trancamento da pauta da Câmara a partir de 13/11, conforme imprensa; situação posterior não confirmada). fonte
12. 23/11/2026Fim dos 60 dias iniciais da MP (seria o vencimento sem prorrogação). fonte
13. 23/12/2026Início do recesso parlamentar (23/12 a 01/02): suspende a contagem do prazo da MP. Já corridos 89 dos 120 dias. fonte
14. 04/03/2027Último dia da vigência (120 dias, descontado o recesso) conforme a página do Congresso; a MP perde a eficácia se não for convertida em lei até essa data. Imprensa também cita 05/03/2027. fonte

Alguns órgãos divergem em um dia: o Ministério da Justiça cita 14/10 para a entrada da Caixa, enquanto a Fazenda cita 15/10. A data de publicação no DOU é 25/09/2026.

Até quando a MP 1.394/2026 vale?

A contagem inclui o dia da publicação (25/09/2026 é o dia 1). Os 60 dias iniciais terminariam em 23/11/2026 e foram prorrogados por mais 60 (ATCN 118/2026, de 09/11/2026; publicação no DOU em 11/11/2026, segundo a imprensa). O recesso parlamentar de 23/12 a 01/02 suspende o prazo.

1. De 25/09 a 22/12 correm 89 dias (6 + 31 + 30 + 22).
2. Restam 120 − 89 = 31 dias, retomados em 02/02/2027.
3. Fevereiro tem 27 dias nessa contagem (02 a 28) e março mais 4 (01 a 04): 31 dias.
4. Último dia: 04/03/2027, igual ao prazo exibido pelo Congresso Nacional.

A imprensa também cita 5 de março de 2027; usamos a data oficial do Congresso. Até agora a comissão mista não foi instalada e a MP recebeu 99 emendas. Se não for convertida em lei até o prazo, perde a eficácia.

O que o STF decidiu sobre a MP?

Tramitam no Supremo as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, com relatoria do ministro Luiz Fux. Em 08/11/2026 ele concedeu uma cautelar monocrática, a ser referendada pelo Plenário, que suspende nacionalmente os processos em instâncias ordinárias que contestam a MP até o julgamento de mérito. O pedido partiu da PGR, em 06/11.

Não houve liminar suspendendo a MP. Ela segue em vigor; o que foi suspenso são as ações em instâncias inferiores. Fonte: Migalhas (imprensa), 08/11/2026.

O que é o PL 5.477/2026?

É um projeto de lei enviado pelo governo em 25/09/2026, com urgência constitucional. Prevê de 4 a 6 anos de reclusão e multa para a exploração de apostas de quota fixa e de 2 a 4 anos para divulgação, captação de dados, intermediação de pagamentos e fornecimento de aplicação, segundo o Ministério da Justiça.

Ele não é lei. O prazo de 45 dias da urgência vencia em 12/11/2026, e a tramitação posterior pode trazer votação ou mudança de texto. O andamento está no site da Câmara dos Deputados.

O que isso significa para quem apostava?

• Os saldos deveriam ser devolvidos pelos bancos a partir de 09/10/2026; valores não restituíveis vão para conta específica na Caixa.
• Segundo o Ministério da Justiça, R$ 1,325 bilhão aguardava devolução e cerca de 26,5 milhões de apostadores tinham saldo.
• Sites que ainda aparecem na internet não são autorizados: veja golpes e sites ilegais.

Este guia não é aconselhamento jurídico. Apostar não é investimento. Para saber o que mudou para o setor desde 2023, veja a Lei 14.790/2023 e o panorama em regulamentação.

• A MP 1.394/2026 proíbe, em todo o território nacional e em meio físico ou virtual, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, inclusive por agente no exterior que atenda pessoas no Brasil. Medida Provisória nº 1.394/2026 (Congresso Nacional / Senado legis)
• A proibição abrange apostas sobre eventos esportivos reais e sobre 'eventos virtuais de jogos on-line' (art. 1, par. 1). O Ministério da Fazenda resume que cobre os 'jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais'. A palavra 'cassino' não aparece nas páginas oficiais lidas; o enquadramento de slots/cassino on-line vem do conceito de 'jogos on-line' dentro das apostas de quota fixa (Lei 13.756 art. 29 / Lei 14.790). MP 1.394/2026, art. 1, par. 1 (Senado legis) e Fazenda 'entenda as novas regras'
• Art. 16 da MP veda comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio das loterias de quota fixa (retirada do material em 10 dias); arts. 19 a 21 obrigam provedores, lojas de apps e sistemas operacionais a impedir a circulação; art. 23 permite pedir bloqueio de sites, executado por Anatel e CGI.br. Isso atinge sites de afiliados e conteúdo editorial promocional. Medida Provisória nº 1.394/2026 (Senado legis)
• Sanções na MP: infração às regras de publicidade é publicidade abusiva (CDC art. 37, par. 2), com sanções do art. 56 do CDC (art. 18); art. 22: advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no País (limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, suspensão e proibição de atividades, aplicadas pelo Ministério da Justiça; multa diária de R$ 200 mil ao operador que não garantir recursos de restituição (art. 8, par. 2). A MP não tipifica crime novo. Medida Provisória nº 1.394/2026 (Senado legis)
• Pelo texto: autorizações extintas 30 dias após a publicação (art. 4); sites e apps indisponibilizados 10 dias após a publicação (art. 7); vedado ingresso de novos recursos nas contas (art. 7, par. 1); bancos restituem em sete dias (art. 9); valores não restituíveis vão para conta específica na Caixa (art. 9, par. 3). Medida Provisória nº 1.394/2026 (Senado legis)
• Cronograma oficial (Fazenda): 25/09 publicação e fim de novos depósitos; saques até 23h59 de 05/10; sites e apps indisponíveis a partir de 06/10; plataformas informam saldos aos bancos em 06 e 07/10; bancos devolvem de 09 a 14/10; a partir de 15/10 a Caixa atua como intermediária. O MJSP cita 'a partir de 14/10' para a Caixa e o Ministério da Saúde cita 07-08/10 para informe de saldos: divergências de um dia entre órgãos. Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras (Ministério da Fazenda)
• Em 06/10/2026 foi o primeiro dia sem operação das plataformas; dos 188 sites licenciados, apenas um ainda operava e o governo pediu seu bloqueio. R$ 1,325 bilhão aguardava devolução; cerca de 26,5 milhões de apostadores tinham saldo. Bets fora do ar (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
• Congresso Nacional: prazo inicial de vigência 25/09 a 23/11/2026; prorrogado (ATCN 118/2026, de 09/11/2026, por 60 dias; publicado no DOU em 11/11/2026 segundo a imprensa); prazo final exibido: 04/03/2027. Regime de urgência desde 09/11/2026. Comissão mista ainda não instalada; 99 emendas (publicadas no DCN em 15/10/2026). Medida Provisória n° 1394, de 2026 (Congresso Nacional)
• A imprensa diverge sobre o último dia: Painel Político fala em 5 de março de 2027; outra fonte em 4 de março de 2027. A página oficial do Congresso mostra 04/03/2027 como fim do prazo. Painel Político (imprensa) (fonte secundária)