Bets autorizadas e o domínio .bet.br: como era a verificação

Como era o regime de bets autorizadas?

A SPA autorizava, regulava, monitorava e sancionava o setor, conforme o Decreto 11.907/2024. A exigência do domínio .bet.br consta da Portaria SPA/MF 1.231/2024 e da IN SPA/MF 11/2024: as empresas deveriam usar exclusivamente registro de domínio "bet.br". O texto está na portaria consolidada.

A lista oficial de empresas ficava na seção "Lista de Empresas" (SIGAP) do site da SPA. Os números citados aqui vêm do Ministério da Fazenda (atualização de out/2026) e do Ministério da Justiça.

Quantas empresas e marcas havia?

A Fazenda registra 85 empresas autorizadas, e o Ministério da Justiça cita 188 marcas ou sites licenciados em 06/10/2026. A imprensa (Metrópoles, 01/09/2026) reproduziu a mesma proporção: 188 marcas vinculadas a 85 empresas. Uma empresa podia ter mais de uma marca, e por isso os números diferem.

A tabela abaixo reúne as 188 marcas das 85 empresas da lista oficial de 15/07/2026, com busca por marca, domínio ou empresa. Ela vem da página Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026, do Ministério da Fazenda, e serve só para consulta: constar nela não torna nenhum site legal hoje.

Por que nenhum site pode operar hoje?

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, e as autorizações foram extintas 30 dias após a publicação, segundo o art. 4. Os sites e aplicativos ficaram indisponíveis a partir de 06/10/2026. Detalhes na página da MP 1.394/2026.

Um site com final .bet.br que aparece hoje não está autorizado a operar. Se ele aceita depósitos, opera ilegalmente.

Como saber se a bet é legal ou um clone?

Hoje a resposta é simples: nenhuma é. Enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor, qualquer site que aceite apostas de pessoas no Brasil opera ilegalmente; os sinais abaixo indicam, além disso, alto risco de clone ou fraude:

• O endereço troca letras ("bet.br" por "bet-br.com" ou variações) ou usa um domínio fora do .bet.br.
• Promete bônus, "sinais" ou horário pagante; veja por que isso não funciona em horários pagantes.
• Pede depósito por Pix a um terceiro, ou por cartão de crédito, quando as regras de pagamento vedavam o pós-pago.
• Imita a identidade visual de uma marca antes licenciada.
• Divulga-se só por influenciador ou mensagem direta.

Para um panorama completo, leia golpes e sites ilegais e plataforma pagante. Se perdeu dinheiro, procure os canais de defesa do consumidor; isto não é aconselhamento jurídico.

O que fazer com um saldo antigo?

Pelo cronograma oficial, os bancos devolveram saldos de 09 a 14/10/2026, e a partir de 15/10 a Caixa atua como intermediária onde o banco não conseguir restituir. Para o status atual, veja o quadro em regulamentação. Apostar não é investimento; se precisar de apoio, veja jogo responsável.

• A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autoriza, regula, monitora, fiscaliza e sanciona o setor de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos e loterias (Decreto 11.907/2024, art. 55). Secretaria de Prêmios e Apostas - Ministério da Fazenda (gov.br)
• A partir de 1º/1/2025 só operadores autorizados pela SPA puderam explorar apostas de quota fixa, exclusivamente em domínio .bet.br. A exigência do domínio consta da Portaria SPA/MF 1.231/2024 (texto consolidado, publicado no gov.br) e da IN SPA/MF 11/2024. Leitura parcial (trecho de resultado de busca). Portaria SPA/MF 1.231/2024 consolidada (gov.br/fazenda) e Agência Gov sobre a extensão bet.br
• Último balanço antes da MP: 85 empresas autorizadas pela SPA (Fazenda, atualização de out/2026) e 188 marcas/sites licenciados (MJSP, 06/10/2026, ao registrar que dos 188 sites licenciados apenas um seguia operando). A lista oficial de empresas fica na seção 'Lista de Empresas' (SIGAP) do site da SPA; a tabela da SPA não foi lida diretamente. Ministério da Fazenda - 'Ministério da Fazenda amplia exigências de publicidade de apostas' (85 empresas, atualizado 26/10/2026); MJSP - 'Bets fora do ar'
• Imprensa (Metrópoles, 01/09/2026) reproduz a lista da SPA: 188 marcas vinculadas a 85 empresas licenciadas. Confere com os números oficiais acima. Metrópoles - Bets autorizadas no Brasil (imprensa) (fonte secundária)